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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/01/2019
Número
32
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 032/2019 de 21/01/2019. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Secretária Municipal de Educação, a senhora FERNANDA CRISTINA MARTINS portadora do RG nº 7.273.529-3 e do CPF nº 008.346.609-62, percebendo o Símbolo FG-05 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A Secretária nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos dit

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Número: 32
Alteram ou Revogam - 32/2019
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Lei Consolidada - 32/2019
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