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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/07/2019
Número
49
Legislatura
2017-2020
Ementa
ERRATA DECRETO Nº 049/2019 de 11/07/2019 No Decreto nº049/2019 consta erroneamente a data de realização da XII Conferência Municipal de Assistência Social, modificada conforme a consulta com o Conselho Municipal de Assistência Social. Portanto, onde está descrito dia trinta de julho de dois mil e dezenove (30/07/2019), corrige-se a dia vinte de agosto de dois mil e dezenove (20/08/2019).

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2019
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Lei Consolidada - 49/2019
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