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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/2019
Número
103
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 103/2019 de 25/03/2019. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Secretário de Agricultura, Pecuária e Indústria e Comércio e Trabalho, o senhor, JOSE MARCELO PANGONE, portador do RG nº 1.626.905-4 e do CPF nº 080.276.618-89, percebendo o Símbolo FG-05 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Secretário nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com d

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Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/2019
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Lei Consolidada - 103/2019
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