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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/10/2019
Número
74
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 074/2019 DE 23/10/2019 Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 28 de outubro (segunda-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 74
Alteram ou Revogam - 74/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 74/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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