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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/10/2019
Número
12
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N. 12/2019 Artigo 1º: Declarar como PONTO FACULTATIVO no dia 28 de Outubro de 2019 (segunda-feira) em virtude do dia do Funcionário Público, não havendo nenhum tipo de expediente interno nesta Casa de Leis.

Arquivos

Número: 12
Alteram ou Revogam - 12/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 12/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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