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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/10/2019 |
| Número | ||
| 12 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA N. 12/2019 Artigo 1º: Declarar como PONTO FACULTATIVO no dia 28 de Outubro de 2019 (segunda-feira) em virtude do dia do Funcionário Público, não havendo nenhum tipo de expediente interno nesta Casa de Leis. | ||
Arquivos
| Número: 12 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 12/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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