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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2019
Número
54
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 054/2019 DE 02/08/2019 Art. 1°. Fica instituída a Central Única de Vagas, ligada à Secretaria Municipal de Educação, como setor responsável pelo gerenciamento dos pedidos de ingresso no Centro Municipal de Educação Infantil.

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2019
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Lei Consolidada - 54/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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