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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/02/2019
Número
56
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 056/2019 de 05/02/2019. CONCEDER ao servidor GELSO SEVERINO DE OLIVEIRA FILHO funcional 1071-1, Auxiliar Serviços Gerais II, Licença-Prêmio por Assiduidade, conforme Art. 92 da Lei Municipal nº 636/1993 ? Estatuto do servidor, tendo início em 05/02/2019 a 05/05/2019, referente ao período aquisitivo de novembro/2011 a novembro/2016.

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2019
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Lei Consolidada - 56/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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