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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/04/2019
Número
30
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N ° 030/2019, DE 12 DE ABRIL DE 2019 Dispõe sobre a declaração de bens moveis inservíveis para a administração, para efeito de alienação por venda, através de leilão, e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2019
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Lei Consolidada - 30/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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