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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/07/2020
Número
33
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N°033/2020 DE 02/07/2020 Art. 1º Fica instituído, excepcionalmente, o regime especial para o desenvolvimento das atividades escolares no âmbito do Sistema Municipal de Ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo CORONAVIRUS ? COVID 19 e outras providências.

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2020
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Lei Consolidada - 33/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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