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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/2020
Número
8
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 008/2020 SÚMULA: Considerada REGULAR COM RESSALVAS a Prestação de Contas Anual do então, Prefeito Municipal, JOÃO RENATO CUSTÓDIO no exercício financeiro do ano de 2012, conforme entendimento exteriorizado através da Ata da Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização desta Câmara Municipal, resultante do PROCESSO n. 159.526/13 o qual, através do Acórdão Prévio n. 295/14 oriundo da 2ª Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Paraná, cujo relator foi o Conselheir

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Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2020
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Lei Consolidada - 8/2020
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