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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/10/2020
Número
48
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 048/2020 DE 07/10/2020 Art. 1º Ficam autorizadas o retorno parcial dos projetos desenvolvidos pela Assistência Social do Município, respeitado as regras de distanciamento e higienização estabelecidas nos decretos anteriores.

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2020
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Lei Consolidada - 48/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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