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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/02/2020
Número
7
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 007/2020 DE 17/02/2020 Art. 1° - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no 24 de fevereiro (segunda-feira) e no dia 26 de fevereiro (quarta-feira) até as 13:00 horas, ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 7
Alteram ou Revogam - 7/2020
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Lei Consolidada - 7/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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