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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/10/2020
Número
50
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 050/2020 DE 26/10/2020 Art. 1º - Fica transferido o PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro (sexta-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, educação, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 50
Alteram ou Revogam - 50/2020
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Lei Consolidada - 50/2020
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