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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/11/2020
Número
192
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 192/2020 de 03/11/2020. CONSIDERANDO a Legislação Eleitoral vigente (Lei Complementar n° 64/1990), que exige a desincompatibilização de servidores públicos municipal para a disputa do pleito eleitoral; CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 636/93 ? Estatuto do Servidor garante em seu art. 91, a licença para atividades politicas. Sendo assim, abaixo se denomina a servidora que passa a usufruir da Licença para disputa do Pleito Eleitoral em 15 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 192
Alteram ou Revogam - 192/2020
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Lei Consolidada - 192/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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