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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2020
Número
10
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 010/2020 DE 10/03/2020 SÚMULA: Regulamentar o pagamento e o parcelamento do IPTU e Taxas do exercício de 2020

Arquivos

Número: 10
Alteram ou Revogam - 10/2020
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Lei Consolidada - 10/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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