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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/07/2020
Número
16
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N. 16/2020 Artigo 1º. Determinar em obediência ao artigo 142, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, o recesso legislativo no período de 27 de Julho de 2020 até 03 de Agosto de 2020

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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