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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/03/2020
Número
14
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 014/2020 DE 17/03/2020 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19, institui o Comitê Extraordinário COVID-19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2020
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Lei Consolidada - 14/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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