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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2020
Número
38
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N°038/2020 DE 31/07/2020 CONSIDERANDO o inciso XXXVIII do Decreto nº 4317, de 21 de março de 2020, que define atividades religiosas de qualquer natureza como atividades essenciais, desde que obedecidas as determinações da Secretaria de Estado da Saúde e do Ministério da Saúde; CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 734/2020, que dispõe sobre medidas complementares de controle sanitário a serem adotadas para o enfrentamento da COVID-19; CONSIDERANDO á reunião realizada no dia de hoje pelo Com

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