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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2020
Número
53
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 053/2020 DE 13/11/2020 Art. 1° - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no 16 de novembro de 2020 (segunda-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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