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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/08/2020
Número
166
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N. º 166/2020 de 04/08/2020. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Diretora do Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização, a senhora JAINE AGUIAR DOS SANTOS, portador do RG n° 12.472.611-5 e CPF n° 102.007.679-84 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013, em substituição a Portaria n° 097/2020 de 14/05/2020. Artigo 2° - A diretora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas ativida

Arquivos

Número: 166
Alteram ou Revogam - 166/2020
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Lei Consolidada - 166/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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