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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2020
Número
29
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 029/2020 DE 08/06/2020 Art. 1º - Fica declarado PONTO FACULTATIVO nas repartições internas e externas da Prefeitura Municipal, no dia 12 de junho (sexta-feira), ressalvados os serviços e as atividades considerados de natureza essencial, especialmente na área da saúde, coleta de lixo urbano e da segurança pública.

Arquivos

Número: 29
Alteram ou Revogam - 29/2020
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Lei Consolidada - 29/2020
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