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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/08/2020 |
| Número | ||
| 173 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA N° 173/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 CONSIDERANDO a Legislação Eleitoral vigente (Lei Complementar n° 64/1990), que exige a desincompatibilização de servidores públicos municipal para a disputa do pleito eleitoral; CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 636/93 ? Estatuto do Servidor garante em seu art. 91, a licença para atividades Politicas. | ||
Arquivos
| Número: 173 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 173/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 173/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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