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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2020
Número
173
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N° 173/2020, DE 14 DE AGOSTO DE 2020 CONSIDERANDO a Legislação Eleitoral vigente (Lei Complementar n° 64/1990), que exige a desincompatibilização de servidores públicos municipal para a disputa do pleito eleitoral; CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 636/93 ? Estatuto do Servidor garante em seu art. 91, a licença para atividades Politicas.

Arquivos

Número: 173
Alteram ou Revogam - 173/2020
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Lei Consolidada - 173/2020
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