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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/04/2020
Número
18
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 018/2020 DE 01/04/2020 Amplia o Comitê Gestor do COVID 19, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19 instituído pelo Decreto n°014/2020 de 17 de Março de 2020.

Arquivos

Número: 18
Alteram ou Revogam - 18/2020
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Lei Consolidada - 18/2020
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