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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/08/2020
Número
40
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N°040/2020 DE 20 DE AGOSTO 2020 Emenda: declara como de utilidade pública a travessia do sob o ribeirão Barreiro para fins de reforma de uma ponte e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 40
Alteram ou Revogam - 40/2020
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Lei Consolidada - 40/2020
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