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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/12/2020
Número
57
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 057/2020 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado, para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, de bens, serviços e obras, no âmbito da administração municipal.

Arquivos

Número: 57
Alteram ou Revogam - 57/2020
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Lei Consolidada - 57/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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