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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/06/2020
Número
2
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2020 SÚMULA: considerada IRREGULAR das contas do exercício financeiro do ano de 2014, em decorrência déficit orçamentário de Fontes Financeiras não vinculadas e com ressalvas quanto a falta de resolução do Conselho Municipal de Saúde e pela não apresentação de esclarecimentos em razão da falta de encaminhamento e, por fim, por falta do Parecer do Conselho Municipal de Saúde, sua não apresentação de esclarecimentos e pelo não encaminhamento dos mesmos, razão pela qual,

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Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2020
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Lei Consolidada - 2/2020
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