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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/08/2020
Número
43
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 043/2020 DE 28/08/2020 O Art. 1º Ficam estabelecidas medidas complementares de distanciamento social, relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar a propagação da infecção e a transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), que deverão ser respeitadas nos próximos 15 (quinze) dias.

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2020
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Lei Consolidada - 43/2020
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