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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2020
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N. º 024/2020 de 17/01/2020. EXONERAR O SERVIDOR PUBLICO ANTONIO RICARDO DE OLIVEIRA portador do RG n° 5.185.041-6 e do CPF n° 860.874.799-53 do cargo de Agente Administrativo, a partir desta data, em cumprimento à decisão judicial transitado em julgado contida no processo nº 0001336-2.2005.8.16.0089, que o condenou à perda do cargo público do município de japira/Pr em decorrência do cometimento de atos de improbidade administrativa previstas na lei federal 8429/92.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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