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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2020
Número
19
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 019/2020 DE 10/04/2020 Art. 1º o art. 6 do Decreto n° 016/2020 de 20 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2020
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Lei Consolidada - 19/2020
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