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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/04/2020
Número
67
Legislatura
2017-2020
Ementa
PORTARIA N.º 067/2020 DE 13/04/2020. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de Secretário de Obras, Viação e Urbanismo, o servidor MESSIAS SAMOEL DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 7.719.455-0 e do CPF nº 025.148.419-09, percebendo a CC5 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O secretário nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2020
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