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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/09/2020
Número
45
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 045/2020 DE 17/09//2020 Art. 1º Ficam estabelecidas medidas complementares de distanciamento social, relacionadas à circulação de pessoas em espaços abertos ao público, ou de uso coletivo, para evitar a propagação da infecção e a transmissão do novo Coronavírus (COVID-19).

Arquivos

Número: 45
Alteram ou Revogam - 45/2020
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Lei Consolidada - 45/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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