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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2020
Número
24
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO N° 024/2020 DE 23/04/2020 Dispõe sobre medidas de prorrogação de pagamento de IPTU e ISSQN no âmbito do Município, devido ao impacto econômico e financeiro oriundo da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2020
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Lei Consolidada - 24/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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