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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2020
Número
63
Legislatura
2017-2020
Ementa
DECRETO Nº 063/2020 DE 18/12/2020 Dispõe sobre medidas de prevenção ao contagio e de enfrentamento e contingenciamento, no âmbito do Poder Executivo, da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente COVID-19. Estado de Emergência em Saúde Pública Municipal.

Arquivos

Número: 63
Alteram ou Revogam - 63/2020
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Lei Consolidada - 63/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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