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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2021
Número
56
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 056/2021 de 16/02/2021. Art. 1° - CONVOCAR a servidora PAULA FRANCELINE DO NASCIMENTO, Portadora do RG n° 9.587.062-7 e CPF n° 051.844.679-47, função de Agente Comunitário de Saúde para voltar de imediato ao serviço para exercer suas respectivas funções. Art. 2° - Em caso do não comparecimento e não comprovação de impossibilidade, estará sujeitas as punições previstas na Lei 636/93 - Estatuto do servidores Art. 139.

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 56/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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