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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/11/2021
Número
231
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 231/2021 de 16/11/2021. CONSIDERANDO a decisão de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal sobre a manutenção de servidores aposentados voluntariamente pelo Regime Geral de Previdência Social - STF - RE: 1302501 PR 0004418-38.2015.8.16.0097, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, Data de Julgamento: 17/06/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 25/08/2021), RESOLVE: Declarar a vacância do cargo da servidora APARECIDA DE FATIMA RIBEIRO BELON, Monitor Ensino Infantil, em razão de sua

Arquivos

Número: 231
Alteram ou Revogam - 231/2021
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Lei Consolidada - 231/2021
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