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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/11/2021 |
Número | ||
75 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO Nº 075/2021 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. SUMULA: Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso para o Exercício de 2022. |
Arquivos
Número: 75 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 75/2021 | ||
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Lei Consolidada - 75/2021 | ||
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