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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2021 |
Número | ||
76 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETO N°076/2021 DE 18/11/2021 COMPLEMENTAR A LEI Nº 1238/2021 DE 10/11/2021. REGULAMENTAR O VALOR DO QUILOMETRO RODADO PARA O PROGRAMA DE TRANSPORTE DO TRABALHADOR. |
Arquivos
Número: 76 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 76/2021 | ||
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Lei Consolidada - 76/2021 | ||
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