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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2021
Número
159
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 159/2021 de 05/07/2021. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo de SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE o servidor JOSE MARCELO PANGONE, portador do RG nº 1.626.905-4 e do CPF nº 080.276.618-89, percebendo o Símbolo FG-05 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Secretário nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando aos ditames da

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Número: 159
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