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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/2021
Número
105
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 105/2021 de 27/04/2021. NOMEAR o senhor JEFERSON RIBEIRO DE MELO, brasileiro, portador do RG nº 9.611.789-2 e do CPF nº 075.975.639-22, para responder pelo cargo em comissão de Subprocurador Geral, percebendo subsídio conforme a Lei nº 1126/2017, a partir desta data.

Arquivos

Número: 105
Alteram ou Revogam - 105/2021
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Lei Consolidada - 105/2021
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