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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/07/2021
Número
47
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 047/2021 DE 08/07/2021 Dispõe sobre a excepcional prorrogação dos mandatos dos conselheiros do CMDCA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Japira/PR), regulamentado pela Lei Municipal n° 897/2006 de 19/07/2006 e suas respectivas alterações, pelo prazo de 90 (noventa) dias, em decorrência da pandemia da COVID-19, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2021
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Lei Consolidada - 47/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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