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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/01/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 01/2021 Art. 1º Fica neste ato nomeado ao cargo ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA, o Sr. DIOGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CAMARGO, portadora do RG nº 8.881.723-0 e do CPF nº 066.836.049-67, com determinações legais do cargo descritos junto ao Anexo IX da Lei 1172/2019.

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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