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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/04/2021
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 030/2021 de 29/04/2021 Art. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão Especial para a realização do diagnóstico e elaboração do Plano de Ação do SIAFIC em atendimento aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Federal n° 10.540/2020, as pessoas abaixo designadas:

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2021
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Lei Consolidada - 30/2021
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