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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/07/2021 |
| Número | ||
| 173 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA N.º 173/2021 de 15/07/2021. Art. 1°. APLICAR ao servidor J.M.C., matrícula nº 1327-1 a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no Art. 129, inciso I, da Lei 636/1993 (Estatuto dos Servidores) c/c com o Art. 131, por haver descumprido os deveres funcionais capitulados na Lei n° 805/2003 que estabelece a descrição e as atribuições do cargo. Art. 2º. Fazer constar na ficha funcional a presente punição, notificando-se o servidor, por escrito. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data | ||
Arquivos
| Número: 173 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 173/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 173/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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