LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/07/2021
Número
173
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 173/2021 de 15/07/2021. Art. 1°. APLICAR ao servidor J.M.C., matrícula nº 1327-1 a penalidade de ADVERTÊNCIA, prevista no Art. 129, inciso I, da Lei 636/1993 (Estatuto dos Servidores) c/c com o Art. 131, por haver descumprido os deveres funcionais capitulados na Lei n° 805/2003 que estabelece a descrição e as atribuições do cargo. Art. 2º. Fazer constar na ficha funcional a presente punição, notificando-se o servidor, por escrito. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data

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Número: 173

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