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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/05/2021
Número
34
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 034/2021 de 04/05/2021 Estabelece o Plano de Ação do Município de Japira, para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle ? SIAFIC, nos termos do parágrafo único, do art. 18º, do Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020.

Arquivos

Número: 34
Alteram ou Revogam - 34/2021
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Lei Consolidada - 34/2021
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