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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/03/2021
Número
19
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO Nº 019/2021 DE 10/03/2021 SÚMULA: Prorroga a data de vencimento para pagamento do IPTU e Taxas do exercício de 2021, alterando o Art. 2° do Decreto n° 010/2021.

Arquivos

Número: 19
Alteram ou Revogam - 19/2021
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Lei Consolidada - 19/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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