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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2021
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa
DECRETO LEGISLATIVO N: 01/2021 SÚMULA: Em obediência aos artigos 18-a, 44-a e 52-a, § 2º, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Japira dispõe em relação aos integrantes das Comissões Permanentes relativo ao 1º Biênio da 18ª Legislatura, conforme definido na 1ª sessão extraordinária, da primeira sessão legislativa, realizada em 18 de Janeiro de 2021 expedir o presente:

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Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2021
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Lei Consolidada - 1/2021
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