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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/05/2021
Número
109
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 109/2021 de 10/05/2021. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo Responsável pela Divisão de Contratos, a servidora efetiva ENI DO PRADO LEITE, portador do RG n° 8.851.847-0 e CPF n° 059.463.949-24, percebendo o símbolo FG-02 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A Servidora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dolo ou culpa, sujeitando a

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Número: 109
Alteram ou Revogam - 109/2021
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Lei Consolidada - 109/2021
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