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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2021	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/10/2021
Número
214
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 214/2021 de 04/10/2021. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo em comissão de Diretor do Departamento de Administração e Planejamento, a senhora ELAINE CAETANO DA SILVA, portadora do RG nº 7.907.430-6 e do CPF nº 033.762.379-13, percebendo subsídio CC4 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - A Diretora nomeada no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com

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Número: 214

Alteram ou Revogam - 214/2021
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Lei Consolidada - 214/2021
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