.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/01/2021 |
| Número | ||
| 38 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
| PORTARIA N.º 038/2021 de 20/01/2021. Art. 1º) - DESIGNAR o secretário/diretor titular de cada Secretaria/diretoria para atestar o recebimento de materiais, obras e serviços. Art. 2º) - O recebimento pelo Secretário/Diretor titular da pasta obedecerá ao seguinte critério: a) - Empenhos de Despesas com material e serviços cujo valor seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); b) - Empenhos de Despesas com obras e serviços de engenharia cujo valor seja superior a R$ 1.000,00 (hum mil rea | ||
Arquivos
| Número: 38 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 38/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 38/2021 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
.
.
.
.