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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/01/2021 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
PORTARIA N.º 038/2021 de 20/01/2021. Art. 1º) - DESIGNAR o secretário/diretor titular de cada Secretaria/diretoria para atestar o recebimento de materiais, obras e serviços. Art. 2º) - O recebimento pelo Secretário/Diretor titular da pasta obedecerá ao seguinte critério: a) - Empenhos de Despesas com material e serviços cujo valor seja superior a R$ 500,00 (quinhentos reais); b) - Empenhos de Despesas com obras e serviços de engenharia cujo valor seja superior a R$ 1.000,00 (hum mil rea |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/2021 | ||
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Lei Consolidada - 38/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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