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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/03/2021
Número
83
Legislatura
2021-2024
Ementa
PORTARIA N.º 083/2021 de 15/03/2021. Artigo 1° - Fica neste ato nomeado ao cargo Responsável pela Divisão de Vigilância Sanitária, o servidor efetivo ROMULO GABRIEL MOTA DA SILVA, portadora do RG nº 10.143.324-2 e do CPF nº 064.868.319-28, percebendo o símbolo FG-02 conforme Lei n° 1038/2013 de 14/04/2013. Artigo 2° - O Servidor nomeado no artigo primeiro, desta portaria, é responsável pelos seus atos comissivos, omissivos e imperícia, que no exercício de suas atividades praticarem com dol

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Número: 83
Alteram ou Revogam - 83/2021
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Lei Consolidada - 83/2021
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